AREsp 2713412 - DECISAO

AREsp 2713412 - DECISAO

Embora tenha sido corrigido o lapso quanto à data de intimação do acórdão recorrido, o Recurso Especial foi mantido como intempestivo porque, na data da intimação, vigorava a redação do CPC que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração legal posterior (Lei n.14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que a falta de demonstração dos feriados locais no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de suprimento.

Parties
Embargante: MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA; Embargante: PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO; Embargante: RAUL AMORIM PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte; Mantido Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA

Embargante

PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO

Embargante

RAUL AMORIM PINTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte; Mantido Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se a contagem do prazo recursal foi afetada pelo recesso forense
  3. 3 Se os feriados locais de carnaval suspendem os prazos e se sua ocorrência deveria ser comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Embora tenha sido corrigido o lapso quanto à data de intimação do acórdão recorrido, o Recurso Especial foi mantido como intempestivo porque, na data da intimação, vigorava a redação do CPC que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração legal posterior (Lei n.14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que a falta de demonstração dos feriados locais no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de suprimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1104/1105
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)