AREsp 2739101 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; aplicam-se precedentes que exigem impugnação efetiva e individualizada e há advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMBAMINAS - EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, RISTJ Art. 21 E, V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf RISTJ Art. 21 E, V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +2 more

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Parties

EMBAMINAS - EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão que não admite REsp

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; aplicam-se precedentes que exigem impugnação efetiva e individualizada e há advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que futuros embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)