AREsp 2745135 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: NELIA PAULA KUTCHUM FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais Súmula 7

Case Brief

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Parties

NELIA PAULA KUTCHUM FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais e requisitos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).