AREsp 2738444 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 253 RISTJ; alegações genéricas sobre a Súmula 7 são insuficientes; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 253 RISTJ; alegações genéricas sobre a Súmula 7 são insuficientes; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa