Rcl 40048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
2. 2 Inadmissibilidade dos segundos embargos que apenas reiteram argumentos anteriores sem demonstrar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos
3. 3 Limitação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a embargante reiterou argumentos dos primeiros embargos sem indicar a presença de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, faltando, assim, cumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos embargos devem indicar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, não servindo ao reexame de matérias já decididas.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos.