AREsp 2435861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à perda superveniente do objeto, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Omissão, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Omissão Contradição Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica do fundamento de perda do objeto
  2. 2 Existência de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à perda superveniente do objeto, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.