AREsp 2606520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão dos lucros cessantes, constatando ausência de comprovação mínima da desvalorização do veículo vinculada aos defeitos; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria de prova, hipótese vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Lucros Cessantes +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos lucros cessantes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão dos lucros cessantes, constatando ausência de comprovação mínima da desvalorização do veículo vinculada aos defeitos; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria de prova, hipótese vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.