AREsp 2331753 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já enfrentados e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito e de prática protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; o pedido de certidão foi indeferido por não caber ao STJ expedir certidão sobre cálculos relativos a recurso não conhecido.

Parties
Embargantes: BANCO J. P. MORGAN S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO J. P. MORGAN S/A e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração perante a reiteração de argumentos já enfrentados
  3. 3 Aplicação de multa por caracterização de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já enfrentados e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito e de prática protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; o pedido de certidão foi indeferido por não caber ao STJ expedir certidão sobre cálculos relativos a recurso não conhecido.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.