REsp 2136556 - DECISAO

REsp 2136556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não sustenta a tese de continuidade automática do pagamento de adicionais ocupacionais na ausência de efetivo exercício, e o adicional de insalubridade exige o exercício efetivo em ambiente insalubre, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANDRA M ARA KLEINUBING SCHEFFER; Recorrido: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Remuneração, Lei Nº 8.112/1990, Lei Nº 13.979/2020, Instrução Normativa Nº 19/2020, Instrução Normativa Nº 21/2020
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Remuneração Lei Nº 8.112/1990 Lei Nº 13.979/2020 Instrução Normativa Nº 19/2020 +1 more

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Parties

SANDRA M ARA KLEINUBING SCHEFFER

Embargante

UFSC

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão sobre preliminares e mérito quanto à manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante afastamentos por medidas de isolamento/quarentena
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020 e seu alcance sobre a continuidade do pagamento de adicionais
  3. 3 Natureza do adicional de insalubridade e exigência do efetivo exercício em local insalubre

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não sustenta a tese de continuidade automática do pagamento de adicionais ocupacionais na ausência de efetivo exercício, e o adicional de insalubridade exige o exercício efetivo em ambiente insalubre, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se.