HC 955455 - DECISAO

HC 955455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, e a matéria adequada à apreciação da Corte foi devidamente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANTONIO FREITAS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Art. 619 Do CPP
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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 distinção entre embargos e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, e a matéria adequada à apreciação da Corte foi devidamente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.