AREsp 2736245 - DECISAO

AREsp 2736245 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.