EAREsp 2369793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam somente à rediscussão do julgado e, ademais, tendo sido o recurso especial recusado por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, aplica-se a Súmula n.º 315/STJ, que afasta a possibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ à hipótese de agravo que não admitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e impedimento de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam somente à rediscussão do julgado e, ademais, tendo sido o recurso especial recusado por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, aplica-se a Súmula n.º 315/STJ, que afasta a possibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados