AREsp 2730859 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissão e a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ADAUTO JOSE DE FREITAS ROCHA; Embargante: JOSÉ LAÉRCIO SOARES; Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO JOSE DE FREITAS ROCHA

Embargante

JOSÉ LAÉRCIO SOARES

Embargante

LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que acarreta a manutenção da decisão de inadmissão e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).