AREsp 2627142 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e verificando-se intuito infringente dos embargos, tem-se que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a analogia à Súmula nº 284/STF, e o pedido de modificação da manutenção da penhora sobre quotas sociais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, devendo ser rejeitados os embargos de declaração, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Penhora De Quotas Sociais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente +1 more

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Parties

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e verificando-se intuito infringente dos embargos, tem-se que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a analogia à Súmula nº 284/STF, e o pedido de modificação da manutenção da penhora sobre quotas sociais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, devendo ser rejeitados os embargos de declaração, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.