AREsp 2695251 - DECISAO

AREsp 2695251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 30.8.2024; embargos opostos em 20.9.2024), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade; a parte foi advertida de que a reiteração de embargos semelhantes ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: IVETTE DELLA MONICA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Cpc), Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Cpc) Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

IVETTE DELLA MONICA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 30.8.2024; embargos opostos em 20.9.2024), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade; a parte foi advertida de que a reiteração de embargos semelhantes ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração por serem intempestivos
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)