AREsp 2601157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões essenciais da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de reforma do julgado e reexame de matéria fático-probatória ou de aplicação de lei municipal, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça segundo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LAUDIR BAROTTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf E 7/stj, Lei Municipal, Pagamento De Verba Instituída Por Lei Municipal, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj, 280/stf E 7/stj Lei Municipal Pagamento De Verba Instituída Por Lei Municipal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LAUDIR BAROTTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o julgado ou reexaminar a causa
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões essenciais da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de reforma do julgado e reexame de matéria fático-probatória ou de aplicação de lei municipal, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça segundo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração