AREsp 2747061 - DECISAO

AREsp 2747061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e razão para indeferir os aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO ORNELAS CHAVES; Embargante: HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA; Embargante: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Embargante

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Embargante

LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e razão para indeferir os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.