AREsp 2759148 - DECISAO

AREsp 2759148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 283/STF, 284/STF, 182/STJ e 126/STJ), exigência prevista no art. 253, par. único do RISTJ; tal vício não é sanável por embargos de declaração e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 283/STF, 284/STF, 182/STJ e 126/STJ), exigência prevista no art. 253, par. único do RISTJ; tal vício não é sanável por embargos de declaração e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa