AREsp 2730062 - DECISAO

AREsp 2730062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, ao fundamento de que havia omissão/erro de premissa quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-se assim sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa fática nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos autos do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, ao fundamento de que havia omissão/erro de premissa quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-se assim sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.