AREsp 1512645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentava fundamentos claros e coerentes, sendo desnecessário pronunciamento explícito sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial (admissibilidade implícita), e porque estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris, pela existência de acórdão estadual contrário à jurisprudência do STF; e periculum in mora, pela dificuldade de cobrança dos valores), de modo que os aclaratórios traduziam mero inconformismo e não vício apto a ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PATRÍCIA CONCEIÇÃO FREITAS DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Rescisória Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA CONCEIÇÃO FREITAS DE AZEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 juízo de admissibilidade implícito do recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentava fundamentos claros e coerentes, sendo desnecessário pronunciamento explícito sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial (admissibilidade implícita), e porque estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris, pela existência de acórdão estadual contrário à jurisprudência do STF; e periculum in mora, pela dificuldade de cobrança dos valores), de modo que os aclaratórios traduziam mero inconformismo e não vício apto a ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.