AREsp 2640101 - DECISAO

AREsp 2640101 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia não versava sobre a tese do Tema Repetitivo n. 1.209/STJ e já havia decisão determinando a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e a inclusão da embargante no polo passivo, com o Tribunal a quo apontando indicativos de abuso e caracterização de confusão patrimonial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida.

Parties
Embargante: S CHEM DAS AMÉRICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema Repetitivo 1.209/stj, Antecipação De Tutela Recursal, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema Repetitivo 1.209/stj Antecipação De Tutela Recursal Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

S CHEM DAS AMÉRICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão padecia de omissão quanto à suspensão de processamento dos recursos sobre o Tema Repetitivo n. 1.209/STJ
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia não versava sobre a tese do Tema Repetitivo n. 1.209/STJ e já havia decisão determinando a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e a inclusão da embargante no polo passivo, com o Tribunal a quo apontando indicativos de abuso e caracterização de confusão patrimonial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.