AREsp 2759633 - DECISAO

AREsp 2759633 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 13/STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DENIA MARCIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DENIA MARCIA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Finalidade dos Embargos de Declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 13/STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.