AREsp 2733447 - DECISAO

AREsp 2733447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (previsão do RISTJ e súmula/jurisprudência correlata), pelo que os embargos não são meio adequado para exame de mérito ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JUAREZ MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JUAREZ MIRANDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição ou omissão passíveis de ser sanadas por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (previsão do RISTJ e súmula/jurisprudência correlata), pelo que os embargos não são meio adequado para exame de mérito ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)