REsp 2198476 - DECISAO

REsp 2198476 - DECISAO

Havendo omissão no exame dos argumentos apresentados na peça de agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, são acolhidos os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando-se o retorno dos autos para novo exame do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Devolução Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, decisão monocrática de fls. 453/456e tornada sem efeito, autos devolvidos para novo exame do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Devolução Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame dos argumentos utilizados para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Consequências do acolhimento dos embargos sobre a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no exame dos argumentos apresentados na peça de agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, são acolhidos os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando-se o retorno dos autos para novo exame do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, decisão monocrática de fls. 453/456e tornada sem efeito, autos devolvidos para novo exame do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 453/456e.