AREsp 2565595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Parties
Embargante: L EOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (LEOPOLDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

L EOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (LEOPOLDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 impugnação específica da Súmula 7 do STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ.