AREsp 2612711 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ, era exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ, era exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado