HC 941879 - ACORDAO

HC 941879 - ACORDAO

O recurso foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque o habeas corpus impugnado configurou reiteração de pedido já decidida em precedente, havia ausência de manifestação colegiada sobre a matéria (supressão de instância) e a eventual alteração da conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório e realização de exame criminológico, impedindo a atuação excepcional deste Supremo Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Exame Criminológico

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise de mérito sem supressão de instância
  3. 3 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório e realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque o habeas corpus impugnado configurou reiteração de pedido já decidida em precedente, havia ausência de manifestação colegiada sobre a matéria (supressão de instância) e a eventual alteração da conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório e realização de exame criminológico, impedindo a atuação excepcional deste Supremo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida