REsp 2076747 - ACORDAO

REsp 2076747 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, inclusive invocando o entendimento do STJ (Tema 1.051) de que o fato gerador dos honorários, para fins de recuperação judicial, é a data da ocorrência do fato gerador (prolação da sentença) e que honorários decorrentes de provimento posterior ao pedido de recuperação constituem crédito extraconcursal; assim, os embargos tinham natureza de reexame do julgado, o que é inviável nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno/agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Tema 1.051 (stj)
Tributário Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno/agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do fato gerador dos honorários advocatícios para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial (prolação da sentença vs trânsito em julgado)
  3. 3 Submissão ou não dos honorários advocatícios ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, inclusive invocando o entendimento do STJ (Tema 1.051) de que o fato gerador dos honorários, para fins de recuperação judicial, é a data da ocorrência do fato gerador (prolação da sentença) e que honorários decorrentes de provimento posterior ao pedido de recuperação constituem crédito extraconcursal; assim, os embargos tinham natureza de reexame do julgado, o que é inviável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator