AREsp 1703342 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida sobre o mérito; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de reforma da decisão, e a matéria relativa ao prequestionamento e às súmulas aplicadas foi suficientemente analisada ou não foi objeto de exame por falta de requisitos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Apelação, Classificação Fiscal, Nomenclatura Comum Do Mercosul, Sistema Harmonizado, Direitos Antidumping, Multa De Ofício, Multa Administrativa, Cumulação De Multas, Multas Aplicadas No Curso De Despacho De Importação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aduaneiro Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Apelação Classificação Fiscal Nomenclatura Comum Do Mercosul +10 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão em acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida sobre o mérito; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de reforma da decisão, e a matéria relativa ao prequestionamento e às súmulas aplicadas foi suficientemente analisada ou não foi objeto de exame por falta de requisitos processuais.