AREsp 2536108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão sobre matéria de fundo; o tribunal a quo já enfrentou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; e embargos de declaração não servem para reformar decisões nem para reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Provas, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do único imóvel familiar nos termos da Lei do Bem de Família
  2. 2 Se a inaptidão do recurso impede a existência de omissão sobre matéria de fundo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar decisão ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal era inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão sobre matéria de fundo; o tribunal a quo já enfrentou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; e embargos de declaração não servem para reformar decisões nem para reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.