AREsp 2624318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as alegações implicariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Cláusula De Prorrogação Automática Do Débito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Cláusula De Prorrogação Automática Do Débito Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de prorrogação automática do débito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as alegações implicariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.