REsp 2184874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as matérias apontadas como omissas ou contraditórias; a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e em homenagem à boa-fé e à confiança, considerar erro na informação prestada por sistema eletrônico do Tribunal para aferir a tempestividade do recurso, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, e os embargos que visem rediscutir o mérito são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Erro De Sistema PROJUDI, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Erro De Sistema PROJUDI Conversão De Agravo Em Recurso Especial Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a falha do sistema eletrônico (PROJUDI) pode justificar a aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as matérias apontadas como omissas ou contraditórias; a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e em homenagem à boa-fé e à confiança, considerar erro na informação prestada por sistema eletrônico do Tribunal para aferir a tempestividade do recurso, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, e os embargos que visem rediscutir o mérito são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC