AREsp 2607655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acolhimento demandaria reexame de provas, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração específica de afronta à legislação federal (Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ); por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Beneficiário Da Multa: BIAZZO SIMON ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Stf/stj Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

BIAZZO SIMON ADVOGADOS

Beneficiário Da Multa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acolhimento demandaria reexame de provas, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração específica de afronta à legislação federal (Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ); por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BIAZZO SIMON ADVOGADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.