REsp 2116968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de fundo não foi objeto de exame por ser o recurso inapto ao conhecimento, e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou para reformar o julgado, sobretudo quando o conhecimento dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela Súmula n. 283/STF; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Réu: União; Ente Fiscalizado: Hospital Federal dos Servidores do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Hospital Federal dos Servidores do Estado

Ente Fiscalizado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgadoo por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de fundo não foi objeto de exame por ser o recurso inapto ao conhecimento, e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou para reformar o julgado, sobretudo quando o conhecimento dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela Súmula n. 283/STF; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.