AREsp 2707658 - DECISAO

AREsp 2707658 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo do recurso e, embora intimada a regularizar a representação dentro do prazo legal sob o CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi adequada e a procuração juntada referia-se a terceiro, não à embargante; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIZAMA ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ELIZAMA ROMUALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e exigência de regularização da representação
  3. 3 Validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo do recurso e, embora intimada a regularizar a representação dentro do prazo legal sob o CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi adequada e a procuração juntada referia-se a terceiro, não à embargante; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)