AREsp 2726626 - DECISAO

AREsp 2726626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplica-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados na petição do Recurso Especial, de modo que a via recursal adequada não foi observada e o pedido traduz mera insatisfação com o resultado, não sanável por aclaratórios; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: WAGNER JOSE DE ANDRADE; Embargante: THAIS MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE DE ANDRADE

Embargante

THAIS MOREIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro de fato/premissa equivocada
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplica-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados na petição do Recurso Especial, de modo que a via recursal adequada não foi observada e o pedido traduz mera insatisfação com o resultado, não sanável por aclaratórios; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).