AREsp 2723433 - DECISAO

AREsp 2723433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial não se sustentava em princípios legais ou constitucionais; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial não se sustentava em princípios legais ou constitucionais; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos