AREsp 2723445 - DECISAO

AREsp 2723445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, requisito previsto no RISTJ, de modo que é vedado aos embargos rediscutir o mérito cuja apreciação ficou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS STEPHENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS STEPHENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preenchimento dos pressupostos recursais)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, requisito previsto no RISTJ, de modo que é vedado aos embargos rediscutir o mérito cuja apreciação ficou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa