AREsp 2730263 - DECISAO

AREsp 2730263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando a refutação individualizada e fundamentada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a decisão embargada se mantém e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: JPG INCORPORACAO LTDA; Embargante: JPG INCORPORACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JPG INCORPORACAO LTDA

Embargante

JPG INCORPORACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando a refutação individualizada e fundamentada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a decisão embargada se mantém e os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).