AREsp 2706732 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não regularizou a representação perante o STJ, limitando-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte juntar o instrumento nos autos em que recorre.

Parties
Embargante: CELSO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recursos Especiais
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CELSO DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não regularizou a representação perante o STJ, limitando-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte juntar o instrumento nos autos em que recorre.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).