AREsp 2702048 - DECISAO

AREsp 2702048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se aplicou o princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, e porque não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente alegada para afastar intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024).

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Tempestividade, Súmula N. 281 Do STF, Erro Material/erro Grosseiro, Prova De Feriado/local De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Tempestividade Súmula N. 281 Do STF Erro Material/erro Grosseiro Prova De Feriado/local De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material mediante reconhecimento de fungibilidade e recebimento do recurso como outro recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se aplicou o princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro e por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, e porque não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente alegada para afastar intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)