EAREsp 1924672 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões relevantes foram analisadas de forma clara e fundamentada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte e, portanto, devem ser rejeitados; ademais, não cabe superar a Súmula nº 315 do STF quando há óbice da Súmula n.7/STJ que impede o conhecimento da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 315 Do STF Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificar a possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 315 do STF e n. 7 do STJ no caso de embargos de divergência que não conhecem a controvérsia por óbice processual

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões relevantes foram analisadas de forma clara e fundamentada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte e, portanto, devem ser rejeitados; ademais, não cabe superar a Súmula nº 315 do STF quando há óbice da Súmula n.7/STJ que impede o conhecimento da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.