AREsp 2546931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; AGFS não impugnou de forma específica fundamentos essenciais, incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nem comprovou divergência jurisprudencial, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente; embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AGFS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGFS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para agravo interno (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre produção de prova e dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; AGFS não impugnou de forma específica fundamentos essenciais, incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nem comprovou divergência jurisprudencial, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente; embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AGFS PARTICIPACOES LTDA.