AREsp 2569512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado intempestivo e a falta de exame do mérito decorrente da inaptidão do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de fundo; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para suprir pretensão de comprovação de tempestividade depois da interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval consolidadamente delimitada pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tempestividade, Feriado De Carnaval, Reexame De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tempestividade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 existência de omissão ou contradição quanto à tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por certidão da secretaria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi considerado intempestivo e a falta de exame do mérito decorrente da inaptidão do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de fundo; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para suprir pretensão de comprovação de tempestividade depois da interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval consolidadamente delimitada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.