AREsp 2578606 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, e os embargos configuram mera irresignação da parte, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Irresignação Da Parte
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de vícios processuais no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, e os embargos configuram mera irresignação da parte, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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