REsp 2116023 - ACORDAO

REsp 2116023 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou as teses relevantes e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, não cabendo aos embargos a finalidade de reformar o julgado ou promover mero prequestionamento.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 211, 282 E 356 STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 211, 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou as teses relevantes e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, não cabendo aos embargos a finalidade de reformar o julgado ou promover mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.