REsp 2172421 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, não demonstrando a relevância desses pontos para o desfecho da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF (por analogia no âmbito do STJ) e impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Súmula 284 STF, Internação Involuntária, Lei N. 10.216/2001, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Súmula 284 STF Internação Involuntária Lei N. 10.216/2001 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração diante de alegações genéricas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração concreta dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, não demonstrando a relevância desses pontos para o desfecho da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF (por analogia no âmbito do STJ) e impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.