AREsp 2710230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31/05/2024), ônus previsto na legislação e na jurisprudência do STJ; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei 14.939/2024 não era aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024, de modo que o vício alegado não foi demonstrado.

Parties
Embargante: CHAVANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Pontos Facultativos, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Pontos Facultativos Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHAVANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30/05/2024 e 31/05/2024 deveriam ser excluídos da contagem do prazo por serem ponto facultativo/feriado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31/05/2024), ônus previsto na legislação e na jurisprudência do STJ; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei 14.939/2024 não era aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024, de modo que o vício alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC).