AREsp 2711167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante deixou de indicar, no momento oportuno, os dispositivos legais federais cuja violação alegava, em afronta à Súmula 284/STF e aos requisitos do recurso especial.

Parties: Embargante: NELI APARECIDA PAVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelares

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NELI APARECIDA PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
2 não configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
3 impossibilidade de indicação posterior do dispositivo violado após interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.