AREsp 2714922 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante juntado não demonstrou a correspondência do código de barras com a GRU do processo, a parte foi intimada a regularizar e não procedeu à complementação exigida (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC), incide a Súmula 187/STJ resultando na deserção do recurso especial; quanto à tempestividade, o suposto feriado local de 20/11/2023 não foi comprovado no ato, e a lei que tornou o feriado nacional entrou em vigor após a interposição.

Parties
Embargante: ELIANE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se a deserção do Recurso Especial por aplicação da Súmula 187/STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Feriados Locais E Nacionais, Súmula 187/stj, Comprovação De Pagamento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Tempestividade Feriados Locais E Nacionais Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE FREITAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e comprovação do preparo recursal por meio de comprovante de pagamento/GRU
  2. 2 Possibilidade de saneamento após intimação e necessidade de pagamento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante juntado não demonstrou a correspondência do código de barras com a GRU do processo, a parte foi intimada a regularizar e não procedeu à complementação exigida (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC), incide a Súmula 187/STJ resultando na deserção do recurso especial; quanto à tempestividade, o suposto feriado local de 20/11/2023 não foi comprovado no ato, e a lei que tornou o feriado nacional entrou em vigor após a interposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se a deserção do Recurso Especial por aplicação da Súmula 187/STJ

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).